Author: C031212
Last saved by: Julio Cesar Coelho
Company: TST
Keywords: 9564/2017

fls.

PROCESSO Nº TST-ED-E-ED-RRAg-314-22.2013.5.02.0385

PROCESSO Nº TST-ED-E-ED-RRAg-314-22.2013.5.02.0385

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMABB/pv  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. SUBDIVISÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICA E PRODUÇÃO EM SETORES. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UMA PLURALIDADE DE SETORES, AINDA QUE COMPREENDIDOS EM UMA ÚNICA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal.
Embargos de declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-E-ED-RRAg-314-22.2013.5.02.0385, em que é Embargante TV ÔMEGA LTDA. e é Embargado JOSE ANTONIO DE MORAES.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão desta Subseção, em que conhecidos os embargos e providos "para, reconhecendo que o exercício de funções em setores distintos dentro da atividade Técnica importa na celebração de contratos de trabalho diversos, reformar o acórdão embargado e restabelecer o acórdão regional, no aspecto em que reconhecera o exercício da função de operador de áudio e determinara o registro do respectivo contrato na CTPS do reclamante, bem como consectários".
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 – MÉRITO

Esta Subseção conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante e deu-lhes provimento, nos moldes relatados. Adotou os seguintes fundamentos, sintetizados na ementa:
 
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. SUBDIVISÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICA E PRODUÇÃO EM SETORES. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UMA PLURALIDADE DE SETORES, AINDA QUE COMPREENDIDOS EM UMA ÚNICA ATIVIDADE . CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior reiteradamente tem se manifestado no sentido de que, em se tratando de empregado radialista, o acúmulo de funções dentro de um mesmo setor gera o direito ao pagamento de gratificações para cada função desempenhada. Contudo, a controvérsia reside em aferir em que consiste a definição de setor , para fins de aplicação dos arts. 13 e 14 da Lei nº 6.615/78, uma vez que a lei especial prevê adicional por acúmulo de funções ao radialista que exerce suas funções dentro de um mesmo setor, ao passo que o exercício de atividades em setores diversos é vedado, ensejando a celebração de contratos de trabalho distintos.
2. O art. 4º da Lei nº 6.615/78 enuncia que a profissão de radialista está dividida em três atividades - Administração, Produção e Técnica. Em seguida, nos parágrafos do mesmo preceito, o legislador enumera o que compreende cada uma dessas atividades, denominando como setores as subdivisões listadas para as atividades de produção e de técnica. Evidencia-se, portanto, que a lei denomina Administração, Produção e Técnica como atividades da profissão de radialista, sendo setor a terminologia eleita para as respectivas subdivisões das atividades de Produção e Técnica. Essa diferenciação torna-se ainda mais evidente quando se compulsa o Decreto nº 84.134/79, que regulamenta a Lei nº 6.615/78. O ato infralegal, já com as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.329/2018, apresenta quadro em que explicita as atividades, setores e funções exercidas pelo profissional radialista, indicando claramente que os setores correspondem a subdivisões das atividades de Produção e Técnica, e não a elas próprias.
3. Desse modo, uma vez que cada uma das alíneas dos §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei nº 6.615/78 corresponde a um setor, as funções exercidas dentre de cada um deles autoriza o pagamento do adicional previsto no art. 13 do diploma. Contudo, a teor do art. 14, o exercício de funções em setores distintos - ou seja, em mais de uma alínea dos parágrafos do art. 4º é vedado, impondo-se a celebração de contratos de trabalho diversos.
4. Aplicando o direito à espécie (Súmula nº 456/STF), tem-se que a Corte Regional delineou o quadro fático de que o reclamante exercia funções correspondentes aos setores tratamento e registros sonoros e tratamento e registros visuais da atividade Técnica (art. 4º, § 3º, alíneas b e c, da Lei nº 6.615/78). O exercício, pelo radialista, de funções dentro de setores diversos, ainda que compreendidos na mesma atividade ( in casu , Técnica), é vedado, conduzindo à celebração de contratos de trabalho distintos, tal como decidido pelo Tribunal de origem.
Embargos conhecidos e providos.

A embargante aponta omissão no julgado. Alega que "o aresto colacionado pelo embargado não é específico à matéria debatida, pois não abordava o enquadramento da função de operador de áudio como ‘TÉCNICA’ em ‘TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS’". Aduz que "o embargado desempenhava funções inerentes à ‘transmissão de sons e imagens’, prevista no artigo 4º, parágrafo 3, alínea "e", da Lei 6615/78, sendo mais que evidente que a operação de áudio de câmera de filmagem não se destina a outro fim que não a transmissão de sons e imagens".
Não há vício a sanar pela via horizontal.
Os embargos de declaração consistem em recurso voltado a sanar omissão ou contradição no julgado e, não, a promover um segundo julgamento da matéria jurídica já objeto de manifestação.
O conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, foi assim fundamentado:

A Turma firmou entendimento de que a prestação de serviços do radialista dentro de um mesmo setor, assim entendido cada uma das divisões previstas no §§ 1º a 3º do art. 4º da Lei nº 6.615/78 (Administração, Produção e Técnica) , não enseja a celebração de mais de um contato de trabalho, mas tão somente o adicional por acúmulo de função.
O paradigma reproduzido às fls. 781-782, proveniente da 5ª Turma do TST, formalmente válido, adota entendimento diverso na interpretação do mesmo preceito de lei, firmando tese de que a profissão de radialista engloba as atividades de Administração, Produção e Técnica (artigo 4º, caput, da Lei 6.615/78), estando os setores de cada atividade descritos nos parágrafos 1º, 2º e 3º .
Configurada divergência jurisprudência, na forma do art. 894, II, da CLT, CONHEÇO dos embargos.

O acórdão desta Subseção foi, portanto, claro quanto à configuração do conflito jurisprudencial entre o paradigma e o julgado da Turma, que adotaram entendimento jurídico diverso na interpretação dos mesmos preceitos de lei (art. 4º, caput e §§ 1º a 3º, da Lei nº 6.615/78), diante de circunstâncias fáticas suficientemente semelhantes. 
Diversamente do que parece compreender a embargante, não se afigura indispensável à constatação do dissenso que, em ambos os casos em cotejo, os empregados desempenhem precisamente as mesmas tarefas, mas tão somente que se esteja diante da mesma controvérsia fático-jurídica - exercício, pelo radialista, de funções dentro de setores diversos, ainda que compreendidos na mesma atividade -, o que se concluiu ser obstado pela lei, ensejando a celebração de contratos de trabalho distintos.
Nesse contexto, não se constata omissão no julgado, mas apenas a pretensão da embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, o que não se coaduna com o escopo do recurso horizontal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 31 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 31/08/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.